Um projeto bipartidário no Congresso americano

Em 23 de julho de 2026, os deputados federais dos Estados Unidos Jay Obernolte, republicano da Califórnia, e Lori Trahan, democrata de Massachusetts, apresentaram na Câmara dos Deputados americana o FRONTIER Act, sigla para Frontier Risk Oversight, National Transparency, Independent Evaluation, and Reporting Act. Segundo o gabinete do deputado Obernolte, o projeto tem apoio bipartidário reforçado pelos deputados Scott Franklin, republicano da Flórida, Scott Peters, democrata da Califórnia, Erin Houchin, republicana de Indiana, e Suhas Subramanyan, democrata da Virgínia, todos correlatores do texto.

O que o FRONTIER Act exige das empresas de IA

O projeto cria um regime regulatório nacional baseado em risco, voltado especificamente para os modelos de IA mais avançados, chamados de modelos de fronteira. Pelo texto, grandes desenvolvedoras de IA passariam a ser obrigadas a publicar relatórios de transparência ao lançar modelos de fronteira, manter estruturas formais de gestão de risco, reportar incidentes críticos de segurança a reguladores federais e se submeter a auditorias conduzidas por organizações independentes de verificação, em vez de apenas autodeclarar conformidade.

Um recorte do Great American AI Act

O FRONTIER Act nasce de um projeto bem maior. Obernolte e Trahan haviam divulgado, em 4 de junho de 2026, uma minuta bipartidária chamada Great American AI Act, com o objetivo de colher reações de especialistas, indústria e público antes de uma apresentação formal. Conforme análise da Tech Policy Press, essa minuta mais ampla segue travada num impasse sobre preempção: a questão de saber se uma lei federal de IA deveria se sobrepor às leis estaduais americanas sobre o tema.

A disputa sobre preempção

Segundo a Tech Policy Press, democratas na Câmara resistem a uma preempção ampla das regras sobre modelos de fronteira, por temerem enfraquecer proteções estaduais já existentes, enquanto republicanos argumentam que a preempção proposta não vai longe o suficiente para cobrir outras partes do ecossistema de IA. Ao isolar a parte de verificação por terceiros e notificação de incidentes num projeto próprio, os dois deputados buscam avançar ao menos uma fatia do arcabouço regulatório enquanto a disputa mais dura sobre preempção continua em paralelo.

Reação da indústria e enquadramento de segurança

De acordo com nota distribuída pela PRNewswire, a empresa Fathom saudou a apresentação do FRONTIER Act como um passo relevante para dar previsibilidade regulatória ao setor. Já a Cybersecurity Dive destacou que o desenho do projeto, ao combinar auditoria independente e notificação obrigatória de incidentes, dialoga com estruturas de segurança cibernética já em uso pelo governo americano, e levanta questões sobre como modelos de peso aberto, ou open source, seriam tratados dentro desse regime.

Impacto para agências e PMEs brasileiras

As obrigações do FRONTIER Act recaêm sobre grandes desenvolvedoras americanas de modelos de fronteira, como OpenAI, Anthropic e Google, não sobre quem usa essas ferramentas no Brasil. Ainda assim, um regime obrigatório de notificação de incidentes e auditoria independente tende a colocar mais informação pública em circulação sobre falhas de segurança e limitações reais dos modelos, dado que agências e PMEs brasileiras podem usar na hora de escolher em qual modelo de fundação construir seus produtos. O desenho do projeto também antecipa o tipo de exigência de transparência, como model cards, auditorias e divulgação de incidentes, para o qual o PL 2338/2023, o marco regulatório de IA ainda em tramitação na Câmara dos Deputados brasileira, pode caminhar. Vale acompanhar o FRONTIER Act como um indicador adiantado do que pode se tornar obrigação de compliance no Brasil.